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2024
TRIBUNAL PLENO
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2022
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2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2022
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2022
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7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
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4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2022
2ª CÂMARA
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2021
TRIBUNAL PLENO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
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2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
1ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
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4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2021
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021
2ª CÂMARA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
2020
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42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
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5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2020
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1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2020
1ª CÂMARA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2020
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2019
TRIBUNAL PLENO
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
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5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2019
1ª CÂMARA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2019
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2019
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2019
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2019
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2019
2ª CÂMARA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
2018
TRIBUNAL PLENO
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
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31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2018
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1ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
2ª CÂMARA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2018
2017
TRIBUNAL PLENO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2017
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2017
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2017
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2017
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2017
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2017
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2017
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JULHO DE 2017
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2017
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2017
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2017
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2017
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2017
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2017
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2017
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2017
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2017
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2017
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE ABRIL DE 2017
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2017
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2017
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2017
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2017
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
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1ª CÂMARA
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13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2017
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2017
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2017
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2016
TRIBUNAL PLENO
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
1ª CÂMARA
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