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2024
TRIBUNAL PLENO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2024
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2024
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE AGOSTO DE 2024
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2024
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JULHO DE 2024
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JULHO DE 2024
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE JULHO DE 2024
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2024
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2024
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2024
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2024
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2024
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2024
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2024
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2024
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE ABRIL DE 2024
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE ABRIL DE 2024
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2024
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2024
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5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2024
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2024
1ª CÂMARA
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2024
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2024
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 2024
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2024
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2024
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2024
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2024
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2024
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MARÇO DE 2024
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2024
2ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2024
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2024
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2024
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2024
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2024
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
2023
TRIBUNAL PLENO
45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2023
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2023
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE AGOSTO DE 2023
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE AGOSTO DE 2023
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE AGOSTO DE 2023
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2023
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2023
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JULHO DE 2023
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2023
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2023
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2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2023
1ª CÂMARA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
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2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2023
2ª CÂMARA
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
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10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2023
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2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
2022
TRIBUNAL PLENO
46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
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28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2022
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2022
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2022
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2022
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2022
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2022
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2022
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2022
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2022
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2022
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2022
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE ABRIL DE 2022
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2022
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2022
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2022
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MARÇO DE 2022
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2022
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2022
1ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2022
2ª CÂMARA
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE AGOSTO DE 2022
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2022
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2022
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2022
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
2021
TRIBUNAL PLENO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2021
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2021
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2021
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2021
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2021
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2021
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2021
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2021
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2021
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2021
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JUNHO DE 2021
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2021
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2021
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2021
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2021
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2021
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2021
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE ABRIL DE 2021
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2021
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2021
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2021
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2021
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2021
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
1ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2021
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021
2ª CÂMARA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
2020
TRIBUNAL PLENO
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
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26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2020
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2020
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2020
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JULHO DE 2020
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2020
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2020
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2020
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2020
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2020
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2020
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2020
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2020
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2020
1ª CÂMARA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2020
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2020
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2020
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2020
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2020
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
2ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2020
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2020
2019
TRIBUNAL PLENO
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
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35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
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27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2019
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2019
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE AGOSTO DE 2019
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2019
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JULHO DE 2019
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JULHO DE 2019
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2019
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2019
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JUNHO DE 2019
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2019
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2019
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2019
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2019
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2019
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2019
1ª CÂMARA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2019
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2019
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2019
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2019
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2019
2ª CÂMARA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
2018
TRIBUNAL PLENO
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2018
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2018
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2018
1ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
2ª CÂMARA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2018
2017
TRIBUNAL PLENO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2017
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2017
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2017
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2017
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