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2025
TRIBUNAL PLENO
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2024
TRIBUNAL PLENO
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42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
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40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
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1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2024
1ª CÂMARA
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
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2ª CÂMARA
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2023
TRIBUNAL PLENO
45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2023
1ª CÂMARA
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2ª CÂMARA
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2022
TRIBUNAL PLENO
46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
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41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
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25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2022
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2022
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20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2022
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MAIO DE 2022
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022
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15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2022
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2022
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2022
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2022
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE ABRIL DE 2022
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2022
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2022
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6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2022
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2022
1ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2022
2ª CÂMARA
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE AGOSTO DE 2022
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2022
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2022
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2022
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
2021
TRIBUNAL PLENO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
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28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2021
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE AGOSTO DE 2021
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2021
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JULHO DE 2021
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2021
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19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2021
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2021
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JUNHO DE 2021
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2021
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2021
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2021
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2021
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2021
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8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2021
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2021
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2021
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2021
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2021
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
1ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2021
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JULHO DE 2021
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2021
2ª CÂMARA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
2020
TRIBUNAL PLENO
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
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22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2020
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2020
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2020
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JULHO DE 2020
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2020
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2020
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MAIO DE 2020
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2020
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2020
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2020
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2020
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2020
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2020
1ª CÂMARA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2020
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE JULHO DE 2020
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2020
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2020
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2020
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2020
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
2ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JULHO DE 2020
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MAIO DE 2020
2019
TRIBUNAL PLENO
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
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27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2019
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2019
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JULHO DE 2019
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JULHO DE 2019
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2019
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2019
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JUNHO DE 2019
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2019
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2019
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2019
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2019
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2019
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 2019
1ª CÂMARA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2019
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2019
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2019
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2019
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 2019
2ª CÂMARA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE AGOSTO DE 2019
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
2018
TRIBUNAL PLENO
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 2018
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2018
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE AGOSTO DE 2018
1ª CÂMARA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
2ª CÂMARA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2018
2017
TRIBUNAL PLENO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2017
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2017
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2017
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2017
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2017
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2017
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2017
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JULHO DE 2017
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2017
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2017
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2017
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2017
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2017
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2017
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MAIO DE 2017
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2017
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2017
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 2017
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE ABRIL DE 2017
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2017
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2017
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2017
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2017
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2017
1ª CÂMARA
2ª CÂMARA
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE AGOSTO DE 2017
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE AGOSTO DE 2017
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JULHO DE 2017
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2017
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2017
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE ABRIL DE 2017
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2017
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 2017
2016
TRIBUNAL PLENO
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
1ª CÂMARA
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
2ª CÂMARA
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
2015
TRIBUNAL PLENO
1ª CÂMARA
2ª CÂMARA
2014
TRIBUNAL PLENO
1ª CÂMARA
2ª CÂMARA
2013
TRIBUNAL PLENO
1ª CÂMARA
2ª CÂMARA
2012
TRIBUNAL PLENO
1ª CÂMARA
2ª CÂMARA
2011
TRIBUNAL PLENO
1ª CÂMARA
2ª CÂMARA
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